Estatutos
Capítulo I
Da denominação, sede e âmbito de acções e fins
Artigo 1º
A Associação Solidária de Massamá é uma instituição particular de solidariedade social com sede na Rua Dr. Francisco Ribeiro de Spínola, S/n, Massamá, 2745- 872 Queluz.
Artigo 2º
1. A Associação Solidária de Massamá tem por objectivos:
a) Apoiar a família;
b) Apoiar crianças e jovens;
c) Proteger os grupos mais vulneráveis, nomeadamente pessoas com deficiência e idosos;
d) Integrar e promover social e comunitariamente as pessoas e o desenvolvimento das respectivas capacidades;
e) Prevenir e reparar situações de carência e desigualdade sócio-económica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais;
f) Outros fins não lucrativos que com os anteriores sejam compatíveis.
2. O seu âmbito de acção abrange as circunscrições territoriais de Massamá e das freguesias limítrofes.
Artigo 3º
Para a realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se a criar e manter as seguintes actividades:
a) Gerir, divulgar, potenciar e desenvolver a Loja Solidária;
b) Adesão ao Banco Alimentar Contra a Fome, ao Banco de Entreajuda e ao Banco de Bens Doados;
c) Promover acordos de colaboração com Pessoas Colectivas de Direito Público e Privado;
d) Promover iniciativas para recolha de fundos necessários ao funcionamento e desenvolvimento da Associação;
e) Desencadear os mecanismos necessários à construção de um equipamento social, dotado com as valências que respondam aos objectivos referidos no artigo 2 º.
Artigo 4º
A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.
Artigo 5º
1- Os serviços prestados pela Associação, serão remunerados ou não, de acordo com os objectivos em que se enquadram e com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em avaliação prévia.
2- As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados.
Capítulo II
Das associações
Artigo 6º
Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas.
Artigo 7º
Haverá duas categorias de associados:
1- Honorários – as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
2- Efectivos – as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
Artigo 8º
A qualidade do associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá.
Artigo 9º
São direitos dos associados:
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
c) Requeres a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do n.º 3 do artigo 29º;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 10 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.
Artigo 10º
São deveres dos associados:
a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos;
b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos.
Artigo 11º
1- Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) Repreensão;
b) Suspensão de direitos até 120 dias;
c) Demissão.
2- São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.
3- As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º1 são da competência da Direcção.
4- A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
5- A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.
6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.
Artigo 12º
1- Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se estiverem em dia o pagamento das suas passadas.
2- Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de 3 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito de voto.
3- Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação ou de outra instituição particular de segurança social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
Artigo 13º
A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.
Artigo 14º
1- Perdem a qualidade de associado:
a) Os que pedirem a sua exoneração;
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses;
c) Os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 11º.
2- No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tenha sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.
Artigo 15º
O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.
Capítulo III
Dos corpos gerentes
Secção I
Disposições Gerais
Artigo 16º
São órgãos da associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Artigo 17º
O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes não é remunerado, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
Artigo 18º
1- A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.
2- O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
3- Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
4- Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até posse dos novos corpos gerentes
Artigo 19º
1- Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
2- O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
Artigo 20º
1- Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
2- Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma direcção.
3- O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
Artigo 21º
1- Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2- As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3- As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
Artigo 22º
1- Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2- Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se :
a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.
Artigo 23º
1- Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2- Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.
3- Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar nas actas das reuniões do respectivo corpo gerente.
Artigo 24º
1- Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, não poderá representar mais de 1 associado.
2- É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar conforme à que consta do documento de identificação.
Artigo 25º
Das reuniões dos corpos gerentes serão lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa.
Secção II
Da Assembleia Geral
Artigo 26º
1- A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos 3 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2- A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário.
3- Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Artigo 27º
Compete à mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:
a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e da Direcção e do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;
f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;
g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por acto praticados no exercício das suas funções;
h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.
Artigo 28º
1- A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2- A Assembleia reunirá ordinariamente:
a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;
b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
c) Ate 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.
3- A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 29º
1- A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou o seu substituto.
2- A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos 2 jornais de maior circulação da área da sede da Associação e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela contando obrigatoriamente o dia, hora, o local e a ordem de trabalhos.
3- A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
Artigo 30º
1- A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto ou uma hora depois com qualquer número de presentes.
2- A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
Artigo 31º
1- Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
2- As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos.
3- No caso da alínea e) do artigo 28º a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
Artigo 32º
1- Sem prejuízo do disposto do número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
2- A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
Secção III
Da Direcção
Artigo 33º
1- A Direcção da Associação é constituída por cinco membros, dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
2- Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3- No caso de vacatura do cargo do presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente.
4- Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.
Artigo 34º
Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a) Garantir a a efectivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação;
e) Representar a associação em juízo ou fora dele;
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.
Artigo 35º
Compete ao presidente:
a) Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando or respectivos trabalhos;
b) Representar a associação em juízo ou fora dele;
c) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
d) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.
Artigo 36º
Compete ao Vice-presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 37º
Compete ao secretário:
a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;
b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
c) Superintender no serviço de secretaria.
Artigo 38º
Compete ao tesoureiro:
a) Receber e guardar os valores da associação;
b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas juntamente com o presidente;
d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.
Artigo 39º
Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.
Artigo 40º
A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
Artigo 41º
1- Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.
2- Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e tesoureiro.
3- Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.
Secção IV
Do Conselho Fiscal
Artigo 42º
1- O Conselho Fiscal é composto dos três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
2- Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3- No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.
Artigo 43º
Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo sempre que o julgue conveniente;
c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.
Artigo 44º
O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
Artigo 45º
O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.
Capítulo IV
Regime Financeiro
Artigo 46º
São receitas da Associação:
a) O produto das jóias e quotas dos associados;
b) As comparticipações dos utentes;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
e) Os subsídios de Estado ou de organismos oficiais;
f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
g) Outras receitas.
Capítulo V
Disposições Diversas
Artigo 47º
1- No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2- Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
Artigo 48º
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 49º
1- Durante o prazo máximo de dois anos, a contar da data da publicação dos presentes estatutos, enquanto a Assembleia Geral não proceder à eleição dos corpos gerentes, nos termos estatutários, a Associação será dirigida por uma comissão instaladora com a seguinte composição:
Assembleia Geral:
José Pedro Matias – Presidente
Orlando Gomes – 1º Secretário
Vanessa Faria - 2º Secretário
Direcção:
Marta Rodrigues – Presidente
Ana Rita Ribeiro – Vice-presidente
Ana Maria Fujaco – Secretário
Joana Rodrigues – Tesoureiro
Maria Teresa Santos – Vogal
Conselho Fiscal:
Armindo Baptista – Presidente
João Filipe da Silva – Vogal
Carolina Vilas-Boas - Vogal
2- Enquanto a Assembleia Geral não deliberar sobre o montante da jóia e da quota mínima, serão as mesmas fixadas provisoriamente pela comissão instaladora, em 6,00€ anuais e 12,00€ anuais respectivamente sem prejuízo do valor que posteriormente vier a ser fixado.
